REVISTA CIVEL_10114

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Date
1884-03-08
Author
Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e
O procurador da coroa, em favor dos libertandos Raymundo, Joao, Juliana e Juvencio (recorrente); Francisco Joaquim de Souza Filho (recorrido)
Metadata
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Abstract
Devem ser declarados livres os escravos pertencentes a menores, que em tempo não foram dados à matrícula pelos tutores destes. Nulidade do julgamento por falta de curador dado aos escravos na 2ª instância
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4784
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