REVISTA CIVEL_10046

dc.contributor.author	Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e
dc.contributor.author	José Marques Nogueira Guerra, na qualidade de agente consular de Portugal (recorrente); Antonio e outros, por seu curador (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Felippe Monteiro; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (relator); Manoel Elizario de Castro Menezes(revisor); Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes) (revisor)
dc.date.accessioned	2023-01-18T16:30:48Z
dc.date.available	2023-01-18T16:30:48Z
dc.date.issued	1883-12-05
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 424-437	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10046
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4738
dc.description	Devem ser declarados libertos os escravos que pertencem á herança vaga, de estrangeiros	pt_BR
dc.description.abstract	Devem ser declarados libertos os escravos que pertencem à herança vaga, de estrangeiros	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Herança vacante	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Espólio	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Falecimento de responsável	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10046	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR