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    • APELACAO CIVEL_1884_08_05 

      Relator não designado; Barão de Jaboatão (apelante); Faustino, por seu curador (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-08-05)
      Declaração de liberdade do preto importado depois da Lei de 7 de novembro de 1831 – Processo a seguir

    • APELACAO COMERCIAL_1883_07_03 

      Relator não designado; Tenente-coronel Antonio da Rocha e Souza (apelante); Gaspar Ferreira Cardoso (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-03)
      Ao terceiro, portador, de boa-fé, de uma letra de câmbio não pode prejudicar a decretação da nulidade do contrato, origem da letra

    • APELACAO COMERCIAL_1883_07_24 

      Relator não designado; Manoel José Carneiro Pinto (apelante); Francisco de Paula Gomes (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-24)
      Falido concordatário pode ser acionado? À exceção dos créditos de domínio, hipotecários e privilegiados, todos os mais estão sujeitos aos efeitos da concordata, desde que sejam anteriores a esta

    • APELACAO COMERCIAL_1883_09_01 

      Relator não designado; Manoel Alves Barbosa (apelante); Leonardo Antonio da Silva (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-09-01)
      Em concurso de preferência pode-se disputar sobre a nulidade da hipoteca e de sua inscrição; e nula é a inscrição em que se não menciona a época do vencimento da dívida

    • APELACAO COMERCIAL_1883_10_09 

      Relator não designado; Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro e outro (apelantes); Herdeiros de José Pires Ferreira e outro (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-10-09)
      Fiança comercial – Inteligência dos arts. 258 e 260 do Cód. Comercial. Falecendo o fiador considera-se a dívida vencida, e se o credor não exige logo o seu pagamento; ficam isentos de toda responsabilidade os herdeiros do fiador

    • APELACAO COMERCIAL_1883_11_30 

      Relator não designado; Ignacio Barroso de Mello (cessionário) (apelante); D. Claudina Francisca da Silva Guimarães (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-11-30)
      Nulidade do processo por falta de poderes do procurador que assinou a petição inicial, da ação; o qual, aliás, é o mesmo nomeado na procuração apud acta passada no mesmo dia da audiência em que foi acusada a primeira ...

    • APELACAO COMERCIAL_4553 

      Relator não designado; Companhia Nacional de Eletricidade (1ª apelante); Fazenda Nacional, por seu procurador (2ª apelante); Companhia Telefônica do Brasil (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-15)
      Compete aos interessados a ação de nulidade das confirmações de patentes estrangeiras, sob o fundamento de falta de novidade ao tempo dessas confirmações. Não são anuláveis as confirmações das patentes estrangeiras, por ...

    • APELACAO COMERCIAL_4553_2 

      Relator não designado; Companhia Nacional de Eletricidade (1ª apelante); Fazenda Nacional (2ª apelante); Companhia Telefônica do Brasil (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-07-18)
      Patentes de invenção. Questões relativas a este assunto

    • APELACAO CRIME_1334 

      Relator não designado; Antonio Isidoro da Silva (apelante); Juiz (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-06-08)
      Reconhecendo o júri que o réu é menor de 17 anos fica prejudicada a circunstância atenuante de ser menor de 21 anos, por ter ele em seu favor a disposição do art. 18 § 10, segunda parte, do Código Criminal

    • APELACAO CRIME_1501 

      APELACAO CRIME_1501; O juízo (apelante); Franz Deml (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-11-30)
      A pena de galés perpétuas não pode ser aplicada simultânea ou sucessivamente com outra – Inteligência do art. 62 do Código Criminal

    • APELACAO CRIME_1510 

      Relator não designado; Luiz José de Carvalho, por seu curador (apelante); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-29)
      Reconhecendo o júri que o réu é menor, de 17 anos, não pode o juiz de direito aplicar a pena de cumplicidade no máximo, porque a menoridade é sempre circunstância atenuante nos termos do art. 18 § 10 do Código Criminal

    • APELACAO CRIME_1521 

      Relator não designado; Joaquim Corrêa Pimentel (apelante); Barão da Vista Alegre (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-10-19)
      Liberdade de imprensa, Questões do processo sobre a responsabilidade criminal do editor

    • APELACAO CRIME_1525 

      Relator não designado; Felisberto Antonio de Oliveira (apelante); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-22)
      1. A justificativa da última parte do § 4º do art. 14 do Código Criminal está dependente dos requisitos estabelecidos pela lei para a defesa de terceiro; 2. Tratando-se de defesa, não deve ser aceita como agravante a ...

    • APELACAO CRIME_1547 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Marcello, escravo e outros (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, [1884-03-2)
      É nulo o julgamento em que o júri, respondendo negativamente ao 1º quesito, ponto principal da questão, deixa de responder aos quesitos sobre cumplicidade por considerá-los prejudicados

    • APELACAO CRIME_1579 

      Relator não designado; O juiz de direito de S. João da Barra (apelante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-22)
      Constituem nulidades do julgamento perante o júri: 1 Interromper-se o julgamento do réu, continuando o processo, presidido o júri por outro juiz que veio substituir o primeiro, quando já se achava iniciado o julgamento e ...

    • APELACAO CRIME_1622 

      Relator não designado; Augusto Heleodôro Xavier (apelante); Marcolino José de Souza (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-04-08)
      Lançamento – Não cabe apelação da decisão que o decreta, no preparo do processo para o julgamento

    • APELACAO CRIME_1660 

      Relator não designado; O juízo (apelante); João de Freitas Pimentel (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-05-09)
      Constitui nulidade do julgamento: Terem deixado de fazer parte do conselho jurados sorteados sob o fundamento de serem uns primos irmãos do promotor, e outro primo irmão, por afinidade, do defensor do réu. Ter sido presidido ...

    • APELACAO CRIME_168 

      Relator não designado; A justiça (apelante); José dos Santos Lima (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-05-27)
      Constitui nulidade da formação da culpa: Serem contadas como testemunhas do número legal, uma que foi inquirida como referida, e um genro e um sobrinho do ofendido, que só podiam ser informantes – Não importa nulidade do ...

    • APELACAO CRIME_1688 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Comendador Antonio José da Costa Braga (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-06-13)
      Constitui nulidade do julgamento: Não serem repetida, nas respostas do júri dadas por empate as frases dos quesitos com as fórmulas afirmativa e negativa

    • APELACAO CRIME_1693 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Manoel Antonio de Moura (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-06-13)
      Constitui nulidade do julgamento: A omissão da palavra – casualmente, no caso do art. 10 § 4º do Cód. Crim. A substituição da palavra tenção por atenção no caso do mesmo §. A falta de quesito especial sobre ser o réu menor ...