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    • APELACAO CRIME_1878_08_16 

      Relator não designado; Dr. juiz de direito da comarca de Maracás (apelante); Maria Lina da Conceição (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-16)
      Uma vez distribuída na relação a apelação crime, segundo o art. 14 § 6º e art. 24 § 10; se os autos baixam para qualquer diligência ao juízo a quo, quando voltam ao tribunal não recebem nova distribuição, nem de relator, ...

    • REVISTA CIVEL_9621_2 

      Relator não designado; João José dos Santos e outros (recorrentes); Fernandes de Andrade & Lobato e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-20)
      1. Nas execuções das ações hipotecárias só podem disputar preferência com o credor hipotecário outros credores, que se apresentem com hipotecas inscritas sobre o mesmo imóvel. E não são considerados tais os credores de ...

    • RECURSO ELEITORAL_1881_07_11 

      Relator não designado; Raymundo Caetano Ferreira (recorrente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-11)
      Alistamento eleitoral: prova do fundo capital do estabelecimento comercial

    • RECURSO CRIME_1881_09_02 

      Relator não designado; O juiz de direito de Jaicoz (recorrente); Francisco Xavier Leal (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-02)
      Elementos dos crimes de prevaricação e falsidade

    • RECURSO CRIME_1881_12_16 

      Relator não designado; José Pelronilho Ferreira (recorrente); D. Joanna Medrado da Costa (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-12-16)
      Se o réu, afiançado, não comparecendo à sessão do julgamento, alega a moléstia por meio de seu procurador, não se pode julgar quebrada a fiança

    • [RECURSO EX-OFFICIO_1881_12_20] 

      Relator não designado; O juiz de direito de Jaicôs (recorrente); Francisco Xavier Leal (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-12-20)
      A interpretação da lei, posto que errônea, não pode ser parte para responsabilizar-se um juiz por crime de prevaricação

    • [EMBARGOS_1882_03_17] 

      Relator não designado; Pedro Antonio da Silva e sua mulher (autores); Vigário Joaquim Ferreira de Souza e outros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-17)
      Ação de manutenção é aplicável no caso de turbação anterior e receio de novas turbações. O interdito proibitório tem por fundamento o receio de turbação iminente, sem turbação atual. O pedido de indenização de perdas e ...

    • REVISTA CRIME_2409_2 

      Relator não designado; Serapião Suzario de Souza Lima (recorrente); Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-04-21)
      O réu convencido de haver perpetrado três homicídios deve ser condenado nas penas correspondentes a todos eles

    • RECURSO EX-OFFICIO_1882_09_19 

      Relator não designado; O juiz de direito interino da comarca de Breves (Pará) (recorrente); Urbano Petit, 3º suplente do juiz municipal (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-08-07)
      Requisitos para que se realize o crime do art. 163 do Código Criminal. A palavra julgar, no sentido jurídico. Inteligência da Ord. do liv. 3º, tít. 21, § 3º

    • APELACAO CRIME_1882_08_25 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Manoel Dias Portella (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-08-25)
      Crime de ferimentos e ofensas físicas por imperícia, imprudência ou inobservância de regulamento deve ser processado em sumário de culpa (Inteligência dos arts. 19 e 20 da Lei de 20 de setembro de 1871)

    • RECURSO ELEITORAL_1882_09_02 

      Relator não designado; Opoente, Angelo Martins Caldeira (recorrente); Christiano de Almeida e Silva (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-02)
      Alistamento eleitoral – modo de provar o valor de um estabelecimento rural – último balanço

    • [RECURSO_1882_10_03] 

      Relator não designado; Juízo (recorrente); Burges & Cª (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-10-02)
      1. A falta do – copiador de cartas – e do balanço anual na escrituração do – diário – que não está selado, numerado e rubricado, pertencente a negociante que se ausentou furtivamente, abandonando seu estabelecimento, ...

    • REVISTA CIVEL_9849_2 

      Relator não designado; O Barão de Jacuhy (recorrente); O desembargador Bernardo Avelino Gavião Peixoto (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-11-28)
      Questão de mandato – irresponsabilidade do mandatário que não tem poderes expressos na procuração

    • RECURSO ELEITORAL_1882_12_18 

      Relator não designado; Dr. Felippe de Souza Leão (recorrente); Francisco José da Silva (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-12-18)
      O marido de uma professora não pode provar a renda legal pelo aluguel da casa em que reside com sua mulher e em que esta tem a escola. Embora tenha passado em julgado a sentença que houve por provada a renda por esse meio ...

    • APELACAO_3639 

      Relator não designado; Narcizo Mesquita Cp. (apelantes); Antonio Teixeira de Mello (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-12-19)
      Saque em branco. Saque fictício. Saque por conta e a ordem de terceiro. Saque em nome de terceiro. Funções da letra de câmbio

    • RECURSO ELEITORAL_1883_02_23 

      Relator não designado; O juiz de direito da comarca de Gurupá (recorrente); Mesa eleitoral da paróquia de Arrayollos (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-02-23)
      1. Nulidade de eleição pela preterição das formalidades do art. 15 § 7º da Lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881; 2. É nula a eleição, isoladamente feita para vereadores, em paróquia, cujo número de eleitores alistados não ...

    • REVISTA COMERCIAL_10004_2 

      Relator não designado; Alexandre Maderna e outro (recorrentes); Antonio Mendes dos Reis (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-03-21)
      Competência do juízo comercial para conhecer da ação de indenização de prejuízos e danos, movida por uma sociedade comercial

    • RECURSO EX- OFFICIO_1883_05_12 

      Relator não designado; O juízo municipal, suplente do termo do Acarape (Ceará) (recorrente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-05-12)
      A prisão preventiva, decretada pelo juiz municipal, formador de culpa, antes da pronúncia, contra indivíduo indiciado em crime inafiançável – só pode ser relaxada: ou por despacho de não pronúncia confirmada, ou por ...

    • [SUMARIO CRIME_1883_05_15] 

      Relator não designado; A justiça (autora); Francisco Pinto de Magalhães (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-05-15)
      Não comete crime o advogado não provisionado que assina articulados e razões finais e reside nas audiências

    • HABEAS CORPUS_1883_05_24 

      Relator não designado; José Clarindo de Vilhena (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-05-24)
      Fatos que demonstram a ilegalidade da prisão e manifestam a necessidade da concessão de habeas corpus