• HABEAS CORPUS_1884_07_15 

  Não designado; O juízo (recorrente); José da Silva Guimarães, José Joaquim de Oliveira, José da Silva Junior, Luiz de Carvalho, Joaquim de Moura Oliveira, José Antonio de Paiva (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1884-07-15)

  Habeas corpus concede-se a quem acha-se preso pela polícia, com o fundamento de que é vadio, e para assinar termo de bem viver

• APELACAO CRIME_1884_10_14 

  Não designado; O Dr. Juiz de direito (apelante); Manoel Bispo Doutor (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1884-10-14)

  Ao menor de 14 anos, que o juiz de direito reconhece ter obrado com discernimento na prática de um crime, não pode ser aplicada, como correcional, a pena de 4 anos de prisão; mas, deve-se submeter a julgamento pelo júri

• APELACAO CRIME_1884_10_28 

  Não designado; Juiz de direito e o queixoso (apelante); Réu Gabriel da Silva Souza (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1884-10-28)

  Não se toma conhecimento da apelação da parte, quando não consta de termo; nem da do juiz de direito, se não há no processo a declaração de haver ele apelado imediatamente depois de lidas as respostas do conselho de sentença

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