REVISTA CIVEL_9930_2

Abstract

Estão sujeitos ao pagamento do imposto ou taxa de herança ou legado os bens que, por ocasião do falecimento do testador, prova-se que eram insuficientes para o pagamento das dívidas deste. Se com os rendimentos desses bens, dentro de alguns; anos, e por determinação testamentaria, foram pagas as dívidas, a solução não varia