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    • [ACAO DE DEMARCACAO_1883_10_16] 

      Relator não designado; José Antonio da Silva Pinto e sua mulher (apelantes); D. Carlota RacheI de Souza Lima e seus filhos (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-10-16)
      Nulidades em processos de aviventação de rumos e marcos

    • [ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_10] 

      Relator não designado; O preto Leandro, por seu curador (autor) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-08-10)
      São de condição livre quaisquer africanos chegados ao Brasil após a publicação do decreto de 7 de novembro de 1831, não verificada alguma das exceções de que faz expressa menção o mesmo decreto

    • [ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_21] 

      Relator não designado; Vicente Dutra de Nazareth e o juízo (apelantes); Luiz José Dutra (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-08-21)
      O escravo alforriado em verba testamentária com a cláusula de prestação de serviços por 10 anos, não pode, findos 7 anos, pretender que se o declare liberto - Inteligência do art. 4º § 3º da Lei de 28 de setembro de 1871

    • APELACAO COMERCIAL_1882_11_24 

      Relator não designado; Bento Birilho Carvalho de Almeida Cunha (apelante); Albino Luiz do Rego (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-11-24)
      Competência do foro civil para demandar-se pelo pagamento de uma conta corrente de mercadorias vendidas para consumo a pessoa não comerciante

    • APELACAO COMERCIAL_3169 

      Relator não designado; Francisco José Fernandes de Mendonça (apelante); Henrique de Araujo Lima (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-22)
      1. A alheação de bens dotais, e exclusivos de qualquer comunhão feita pela mulher, autorizada para comerciar, e com assistência de seu marido, presume-se em fraude, se realizou-se proximamente à execução de sentença em ...

    • APELACAO CRIME_1417 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Theobaldo, escravo dos herdeiros de Roberto Evangelista de Queiroz (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-06-28)
      Não cabe recurso algum da sentença condenatória contra escravos, quer se trate de crimes do artigo 1º da lei de 10 de Junho de 1835, quer de outros em que caiba a pena de morte

    • APELACAO CRIME_1433 

      Relator não designado; A justiça, por seu promotor (apelante); Cincinato Antonio Vieira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-06)
      Não constitui nulidade: 1) Ter sido considerado como impedido de servir no 2º julgamento um jurado que serviu no 1º, embora se trate de apelação da parte e não do juiz, visto se achar em vigor o art. 302 do Cód. do Proc. ...

    • APELACAO CRIME_1441 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Joaquim Antonio da Silva Porto (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-09-06)
      Nomeação de promotor ad hoc para oferecer o libelo e acusar perante o júri

    • APELACAO CRIME_1451 

      Relator não designado; João da Gama Feitosa, por seu escravo Camillo (apelante); Antonio Ferreira Marques de Abreu e a justiça (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-12-15)
      Lançamento do autor da acusação por não ter apresentado o libelo no prazo legal - Agravo no auto do processo dá-se da decisão sobre lançamento - Perempção da causa decretada em provimento de agravo

    • APELACAO CRIME_1469 

      Relator não designado; A justiça, por seu promotor (apelante); João Vieira Machado (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-03-16)
      Constitui nulidade: Ser substituído um jurado sorteado para o conselho do julgamento, depois de haver sido interrogado o réu, quando deve o juiz de fato assistir a esse ato essencial do processo

    • APELACAO CRIME_1477 

      Relator não designado; O promotor público da Parahyba do Sul (apelante); Henrique Meunier e Joaquim José Barboza (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-05-08)
      A Lei de 3 de outubro de 1833 não revogou a pena de multa, imposta pelos arts. 174 e 175 do Código aos moedeiros falsos

    • APELACAO CRIME_1549 

      Relator não designado; Joaquim Americo da Cunha, vulgo Borboleta (apelante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-09-11)
      Constitui nulidade: Ter sido alterada no libelo a classificação do crime feita no despacho de pronúncia que passou em julgado. Ao júri compete conhecer da circunstância da violência, constitutiva do crime de roubo

    • APELACAO CRIME_1565 

      Relator não designado; A justiça, por seu promotor (apelante); Francisco Dias Garcia da Silva e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-10-26)
      Imposição de pena a membros de mesa eleitoral que obstaram os cidadãos de votarem em eleição para que foram convocados

    • APELACAO CRIME_1576 

      Relator não designado; A justiça, por seu promotor (primeiro apelante); Narciso Antonio de Barros ou Antonio Narciso de Barros (segundo apelante); Pedro Celestino de Campos Azevedo, Joaquim José de Sant'Anna e a justiça (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-10-05)
      Constitui nulidade: Serem feitos os quesitos englobadamente, sobre fatos diversos: ferimentos e morte deles resultante

    • APELACAO CRIME_1589 

      Relator não designado; Joaquim Tavares de Vasconcellos (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-10-05)
      Constitui nulidade: Não haverem sido feitos os quesitos com a devida regularidade, separando-se o fato dos ferimentos do da morte deles resultante

    • APELACAO CRIME_1881_05_27 

      Relator não designado; João Ribeiro Lemos (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-27)
      Aplicação da pena quando o quesito sobre o fato principal é respondido por simples maioria. Inteligência dos art. 222 e 223 do Cód. Crim.

    • APELACAO CRIME_1882_02_21 

      Relator não designado; O bacharel Ildefonso de Assis Pinto (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-21)
      Casos em que não tem competência o juiz de direito para formar culpa por crime de responsabilidade

    • APELACAO CRIME_1882_04_28_2 

      Relator não designado; A justiça (autora); Livio Hermenegildo da Silva Marques (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-04-28)
      Injúrias contra funcionário público - Fatos que não importam nulidade do processo

    • APELACAO CRIME_1882_09_02 

      Relator não designado; Jose Luiz Pompeu da Silva (apelante); Francisco Drumond Furtado de Mendonça (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-02)
      Injúria em carta - Fatos que constituem nulidades do processo

    • APELACAO CRIME_1882_10_27 

      Relator não designado; O juiz de direito (apelante); Joaquim Ladisláo Guedes (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-10-27)
      Nulidades do julgamento perante o júri por irregularidade dos quesitos, da resposta aos mesmos, em crime de roubo; e por ser a sala secreta guardada por um só oficial de justiça