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    • CARTA TESTEMUNHAL_1880_02_06 

      Relator não designado; D. Felizarda Nunes Pinto de Sá (agravante); João A. Dias Guerreiro (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-02-06)
      Contém - dano irreparável despacho que não admite esteja em juízo, sem outorga marital ou suprimento judicial desta, a mulher do executado, a qual pretende opor embargos à execução movida contra este? - O despacho, que ...

    • REVISTA COMERCIAL_9522_2 

      Relator não designado; A viúva e herdeiros do finado comendador Francisco Accioli de Gouvêa Lins (recorrentes); Amaro Carneiro Bezerra Cavalcanti e sua mulher (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-12-10)
      Nulidade da sentença proferida pelo juiz deprecado sobre embargos opostos à precatória executória

    • APELACAO CRIME_1881_05_27 

      Relator não designado; João Ribeiro Lemos (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-27)
      Aplicação da pena quando o quesito sobre o fato principal é respondido por simples maioria. Inteligência dos art. 222 e 223 do Cód. Crim.

    • [APELACAO_1881_07_19] 

      Relator não designado; Francisco Pereira Fernandes e sua mulher (apelantes); D. Cerilina Candida de Jesus (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-19)
      1. Embargo de obra nova faz-se em dia feriado, depois do sol posto; 2. Erro de cognome não prejudica, verificada a identidade da pessoa; 3. Não deve ser decretada a nulidade havida na nomeação do terceiro perito, se a ...

    • APELACAO COMERCIAL_3169 

      Relator não designado; Francisco José Fernandes de Mendonça (apelante); Henrique de Araujo Lima (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-22)
      1. A alheação de bens dotais, e exclusivos de qualquer comunhão feita pela mulher, autorizada para comerciar, e com assistência de seu marido, presume-se em fraude, se realizou-se proximamente à execução de sentença em ...

    • RECURSO CRIME_1881_10_12 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); João Candido de Deus e Silva e outro (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-10-12)
      Inteligência do art. 72 do Cód. do Proc. O curador geral de órfãos não tem competência para intentar queixa criminal por menores. O curador de que fala o citado art. 72 é o próprio tutor, porque não há mais curatela de ...

    • APELACAO CRIME_1882_02_21 

      Relator não designado; O bacharel Ildefonso de Assis Pinto (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-21)
      Casos em que não tem competência o juiz de direito para formar culpa por crime de responsabilidade

    • MEDICAO DE TERRAS_1882_03_09 

      Relator não designado; O curador geral dos órfãos (autor); O capitão José Antonio de Oliveira e outros herdeiros dos finados alferes José Antonio de Oliveira, e suas mulheres (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-09)
      Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele. Não precisa citar a mulher do confrontante casado. Sobras de terra. Nulidades nuas, sem forrento de justiça, ...

    • INVENTARIO_1882_03_09 

      Relator não designado; Manoel João Martins (inventariado); D. Anna Maria Marques (inventariante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-09)
      O escravo africano, que foi matriculado com menos de 41 anos, é ipso facto livre. É ao seu pretenso senhor que incumbe a prova da escravidão; e não a ele a da liberdade

    • APELACAO CRIME_1882_04_28_2 

      Relator não designado; A justiça (autora); Livio Hermenegildo da Silva Marques (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-04-28)
      Injúrias contra funcionário público - Fatos que não importam nulidade do processo

    • REVISTA COMERCIAL_9879 

      Relator não designado; Francisco Alves de Brito (recorrente); Joaquim Luiz da Silva Freire (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-07-15)
      É nulo o processo cuja conciliação se fez com escrivão não legítimo - E como tal se diz o escrivão do subdelegado que servindo nesta qualidade no juízo de paz continuou depois de pedir a exoneração daquele cargo a escrever ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1882_07_25 

      Relator não designado; O juiz de direito das Barras (recorrente); Valdivino Ribeiro Torres e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-07-25)
      Não há recurso algum do ato das câmaras municipais, demitindo seus empregados quando não lhes merecem confiança

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1882_08_29 

      Relator não designado; José Teixeira Pinto de Carvalho (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-08-29)
      Inteligência dos arts. 129 §§ 1 e 2, 145 e 163 do Código Criminal

    • REVISTA CRIME_2413 

      Relator não designado; Joaquim Olympio Cesar Chaves (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-01)
      Aplicação da pena em conformidade do art. 332 do Código Penal

    • APELACAO CRIME_1882_09_02 

      Relator não designado; Jose Luiz Pompeu da Silva (apelante); Francisco Drumond Furtado de Mendonça (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-02)
      Injúria em carta - Fatos que constituem nulidades do processo

    • EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR_1882_09_02 

      Relator não designado; D. Joaquina Thereza da Rocha Gomes (embargante); João Lourenço Correia (embargado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-02)
      Carta particular não supre o depoimento jurado de quem a escreveu

    • REVISTA CRIME_2435_2 

      Relator não designado; A justiça (recorrente); Manoel Theodoró Ferreira Teixeira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-15)
      Inteligência dos arts. 10 e 14 do Código Criminal, 20 da lei de 20 de setembro de 1871, e 84 do Reg. de 22 de novembro de 1871

    • [EMBARGOS_1882_09_23] 

      Não designado; Bernardino Mendes Gomes, como tutor nato de seus filhos menores (3º embargante); João Lourenço Correia (embargado) (Supremo Tribunal Federal, 1882-09-23)
      Os rendimentos dos bens adventícios do filho, usufruídos pelo pai podem ser penhorados pelos credores deste

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1882_08_30 

      Relator não designado; O juiz de direito interino da comarca de Breves (Pará) (recorrente); Ludgero de Almeida Salazar, ex-official interino do registro geral das hypothecas do termo de Breves (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-29)
      Denúncia julgada improcedente por falta dos elementos constitutivos do art. 129 do Cód. Criminal. É indício remoto o dito de uma só testemunha de vista, e não traz prejuízo ao réu nem mesmo para a pronúncia. O prejuízo ...

    • APELACAO CRIME_1882_10_27_2 

      Relator não designado; O promotor público (apelante); Felix Francisco da Cunha (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-10-27)
      Nulidade do julgamento em crime de roubo com homicídio, por irregularidade dos quesitos, e falta de citação e inquirição de testemunhas