• APELACAO CRIME_1883_10_26 

  Não designado; O juízo (apelante); Francisco Canuto Alves Corgosinho (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1883-10-26)

  A pena de galés perpétuas quando é substituída, ex-vi, legis, pela de prisão perpétua, não tem lugar o protesto por novo júri

• APELACAO CRIME_1565 

  Não designado; A justiça, por seu promotor (apelante); Francisco Dias Garcia da Silva e outros (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1883-10-26)

  Imposição de pena a membros de mesa eleitoral que obstaram os cidadãos de votarem em eleição para que foram convocados

• [RECURSO_1883_07_20] 

  Não designado; Affonso de Brito (recorrente); Dr. Julio Cezar de Queiroz Guimarães (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1883-07-20)

  Crime de calúnia - competência do júri para o julgamento da exceção legal do artigo 239 do Cód. Crim.

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