REVISTA COMERCIAL_9806_3

Abstract

A falta de pagamento do imposto de transmissão não anula o ato ou contrato. A mesma falta é regida pelo decreto n. 5881 de 31 de março de 1874, estando revogados o alvará de 3 de junho de 1809, § 8 e a Ord. I. 1, til. 78, § 14. A dação in solutum feita pelo devedor comum a um de seus credores, não se pode dizer fraudulenta, desde que o mesmo devedor vier a ficar com bens livres e desembaraçados. Posse adquirida pelo exercício do direito autoriza a oposição de embargos de terceiro. Efeitos de hipoteca judiciária sobre bens pro indiviso