HABEAS CORPUS_1880_12_20

Abstract

Tem direito ao benefício do habeas corpus preventivo o indivíduo que, sob a ameaça de apreensão judicial como escravo exibe em juízo carta de liberdade revestida de todas as solenidades legais externas, inclusive o lançamento nas notas, e título de qualificação eleitoral do lugar de sua residência