APELACAO CRIME_2819

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Date
1858-11-05
Author
Relator não designado
A justiça (apelante); Manoel Luiz Borges de Carvalho, testamenteiro e inventariante dos bens de Francisco, Xavier de Jesus (apelado)
Metadata
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Abstract
O testamenteiro incurso no art. 147 do Código Criminal não é empregado público, nem lhe pode ser equiparado; por isso não fica sujeito a processo de responsabilidade, e deve ser processado no juízo comum
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4337
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