RECURSO CRIME_2443

1882-09-06

Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão

Affonso Machado de Bittencourt (recorrente); João Rodrigues de Freitas (recorrido)

Os juízes de direito não têm competência para conhecer e julgar dos processos sobre furto de gado, feito com violência às pessoas ou as coisas