REVISTA CRIME_2435

1882-05-24

Camara, José Mattoso de Andrade

A justiça (recorrente); Manoel Theodoro Ferreira Teixeira (recorrido)

Nulidade do julgamento por se ter capitulado como do art. 10 do Cód. Crim., crime que manifestamente é da competência do julgamento pelo júri