REVISTA CIVEL_9823

Abstract

A partilha de bens que em vida os pais fazem com os seus descendentes, embora não seja expressamente reconhecida pelo direito pátrio, não é proibida por ele; e não tendo nenhuma analogia com os pactos sucessórios, é um ato lícito e capaz dos mesmos efeitos de direito como a partilha post mortem