QUESTOES DE LIBERDADE_1881_06_15

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Fecha
1881-06-15
Autor
Relator não designado
Paulina, por seu curador (autora); Alfredo Vidal Leite Ribeiro e Joaquim Luiz de Barros (réus)
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Resumen
1. O foro competente para a manutenção da posse da liberdade é o do autor; 2. Na ação da posse da liberdade não se admite questão de domínio; 3. Não há propriedade de escravo; 4. A melhor inteligência do Ass. de 16 de fevereiro de 1786
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4194
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