APELACAO CIVEL_3399_2

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Date
1882-02-28
Author
Relator não designado
José Maria de Freitas Braga (apelante); O cônsul geral de Portugal (apelado)
Metadata
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Abstract
Juízo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dívidas passivas de espólio de estrangeiros, arrecadado pelos respectivos cônsules
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4192
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