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dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO juízo (recorrente); Dr. Lacordaire Duarte e capitão Francisco José Baptista da Motta (recorridos)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Virgilio Martins de Mello Franco
dc.date.accessioned2022-05-06T12:24:54Z
dc.date.available2022-05-06T12:24:54Z
dc.date.issued1882-01-28
dc.identifier.citationO Direito, v.10, n.27, 1882, p. 413-424pt_BR
dc.identifier.issnRECURSO CRIME_1882_01_28
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4163
dc.descriptionA penalidade do art. 169 do Cod. Crim. não alcança os peritos que não se desempenharem bem dos seus deveres no exame que lhes fôr confiadopt_BR
dc.description.abstractA penalidade do art. 169 do Cód. Crim. não alcança os peritos que não se desempenharem bem dos seus deveres no exame que lhes for confiadopt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectEscravopt_BR
dc.subjectFalecimentopt_BR
dc.subjectMaus-tratospt_BR
dc.subjectExumação de cadáverpt_BR
dc.subjectPerícia médico-legalpt_BR
dc.subjectAutópsiapt_BR
dc.subjectCorpo de delitopt_BR
dc.subjectFalso testemunhopt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectPeritopt_BR
dc.subjectBrasil. Código criminal (1830) Art 00169pt_BR
dc.subjectBrasil. Código de processo criminal (1832) Art 00074, Art 00135pt_BR
dc.titleRECURSO CRIME_1882_01_28pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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  • 1882
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1882.

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