RECURSO ELEITORAL_1881_06_15

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Date
1881-06-15
Author
Relator não designado
José Rodrigues da Cunha (requerente)
Metadata
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Abstract
O pagamento do imposto não habilita o negociante senão provar o fundo capital de seu estabelecimento. Somente servirá balanço extraído de livro legalizado nos termos do art. 13 do Código do Comércio
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4160
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