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REVISTA CIVEL_9745

dc.contributor.authorMenezes, Manoel Elizario de Castro
dc.contributor.authorRoque, menor, por seu curador (recorrente); D. Firmina Maria da Graça Linhares (recorrida)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Barbosa (presidente); Antonio Simões da Silva; João Lopes da Silva Coito (vencido); Francisco Balthazar da Silveira; Cutódio Manuel da Silva Guimarães (vencido); José Mattoso de Andrade Camara (vencido); José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida (vencido); Manoel José de Freitas Travassos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (vencido); Manoel Elizario de Castro Menezes (relator); José Baptista de Lisboa (revisor); Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes) (revisor); José Antonio de Magalhães Castro
dc.date.accessioned2022-04-28T18:45:43Z
dc.date.available2022-04-28T18:45:43Z
dc.date.issued1881-12-14
dc.identifier.citationO Direito, v.10, n.27, 1882, p. 343-348pt_BR
dc.identifier.issnREVISTA CIVEL_9745
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4131
dc.description1. O menor, liberto com obrigação de prestar serviços, só pode estar em juizo representado por seu tutor e por curador á lide; 2. O mesmo liberto pode liberar-se do onus da prestação de serviços si tiver sido abandonado pelo libertante?pt_BR
dc.description.abstract1. O menor, liberto com obrigação de prestar serviços, só pode estar em juízo representado por seu tutor e por curador à lide; 2. O mesmo liberto pode liberar-se do ônus da prestação de serviços se tiver sido abandonado pelo libertante?pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectEscravopt_BR
dc.subjectMenorpt_BR
dc.subjectLiberdade individualpt_BR
dc.subjectPrestação de serviçospt_BR
dc.subjectAbandono de incapazpt_BR
dc.subjectPerda de objetopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 00005 Par 05, Art 00006 Par 04pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei do ventre livre (1871)pt_BR
dc.titleREVISTA CIVEL_9745pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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Name:
REVISTA CIVEL_9745.pdf
Size:
245.4Kb
Format:
PDF
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  • 1882
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1882.

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