APELACAO CRIME_1881_05_17

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Date
1881-05-17
Author
Relator não designado
A justiça (autora); Antonio Martins da Costa Faria (réu)
Metadata
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Abstract
Não se dá o crime de resistência à ordem legal, desde que se não prova existência de tal ordem. O julgamento de crime de competência especial deve compreender também o do crime conexo
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4118
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