RECURSO CRIME_1131

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Fecha
1881-10-07
Autor
O juízo de direito da comarca de S. João da Barra, ex officio (recorrente); O escrivão do 1º cartório do mesmo termo, tenente Ricardo Leão Belfort Sabino (recorrido)
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Resumen
Não comete crime o escrivão que deixa de apresentar os autos no ato da praça, cuja presença não é essencial
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4107
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