• [RECURSO_1882_09_01] 

  Relator não designado; O juízo do comércio (recorrente); Nunes dos Reis & C. (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-01)

  Uso de firma social sem efetiva sociedade mercantil - A falta do - copiador de cartas, a escrituração incompleta do - diário - livros que não estão selados, numerados e rubricados, pertencentes a negociante que se ausentou ...

• APELACAO COMERCIAL_1880_05_04 

  Relator não designado; Domingos Antonio da Silva Beiriz (apelante); D. Alexandrina Rita do Amparo Costa e outro (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-04)

  1. Não há nulidade em fazer-se a remessa dos autos, do juízo julgado incompetente ao competente, sem prévio requerimento do autor; 2. Julgada procedente a exceção de incompetência, não há nulidade em prosseguir no feito ...

• REVISTA COMERCIAL_9806_3 

  Relator não designado; O barão de Benevente (recorrente); D. Maria Eliza de Moraes Costa (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-09)

  A falta de pagamento do imposto de transmissão não anula o ato ou contrato. A mesma falta é regida pelo decreto n. 5881 de 31 de março de 1874, estando revogados o alvará de 3 de junho de 1809, § 8 e a Ord. I. 1, til. 78, ...

View more