Browsing 1882 by Subject "Alforria"

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    • [APELACAO_1880_10_05] 

      Relator não designado; Joaquim Corrêa de Araujo (autor); Sebastiana, crioula e Barbara, parda (rés) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-05)
      São nulas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorização do marido, qualquer que seja o regime dos bens no casamento

    • REVISTA CIVEL_8857_2 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); Dr. João Salomé Gueiroga (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-29)
      A alforria, uma vez conferida, posto que com ônus, não pode ser revogada; e é nula a venda feita do alforriado

    • REVISTA CIVEL_9747 

      Lisboa, José Baptista de; José por seu curador (recorrente); Pacífico da Silva Diniz (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-08-20)
      O legatário dos serviços do escravo não pode transferi-los a terceiros, por título de venda

    • REVISTA CIVEL_9747_2 

      Relator não designado; José, por seu curador (recorrente); Pacifico da Silva Diniz (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-26)
      O legatário do serviço dos escravos não pode transferi-lo a terceiro, por título de venda

    • REVISTA CIVEL_9768 

      Goes (Barão de Araujo Goes), Innocencio Marques de Araujo; O desembargador procurador da coroa, em favor dos libertos Maria e seus filhos (recorrente); Quintino Garcia Leal e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-15)
      1. Nulidade do processo por falta de conciliação com um dos corréus; 2. Requisitos da posse e domínio para a propositura da ação de reivindicação; 3. Por via da ação intentada para reivindicar a posse de escravos se não ...

    • REVISTA CIVEL_9789 

      Goes (Barão de Araujo Goes), Innocencio Marques de Araujo; Antonio e outros por seu curador (recorrentes); A Companhia de mineração de S. João d’El-Rei - Limited Morro Velho (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-10-15)
      Depois de marcado dia para julgamento não pode o relator do feito mandar juntar documentos aos autos. A carta de liberdade dos escravos junta aos autos pelo senhor, em grau de apelação, não tem o préstimo de prejudicar a ...

    • REVISTA CIVEL_9789_2 

      Relator não designado; Antonio e outros, por seu curador (recorrentes); A Companhia de mineração de S. João d’El-Rei Limited Morro-Velho (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-06-22)
      Liberdade - É inadmissível a desistência dos libertandos perante a relação revisora dos termos finais do julgamento ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça - Liberdade concedida em país estrangeiro por companhias também ...

    • REVISTA CIVEL_9945 

      Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Josepha e Thereza, por seu curador (recorrentes); Antonio de Souza Maciel, por seu curador (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-10-31)
      1. Nas causas de escravidão o procurador da coroa não tem competência para interpor o recurso de revista em favor dos que defendem sua liberdade; 2. Há injustiça notória em declarar-se nula a carta de alforria passada por ...