Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão; Affonso Machado de Bittencourt (recorrente); João Rodrigues de Freitas (recorrido)(Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-06)
Os juízes de direito não têm competência para conhecer e julgar dos processos sobre furto de gado, feito com violência às pessoas ou as coisas