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    • RECURSO CRIME_2443 

      Lobato (Visconde de Sabará), João Evangelista de Negreiros Sayão; Affonso Machado de Bittencourt (recorrente); João Rodrigues de Freitas (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-06)
      Os juízes de direito não têm competência para conhecer e julgar dos processos sobre furto de gado, feito com violência às pessoas ou as coisas