Browsing 1882 by Subject "Abuso de poder"
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RECURSO CRIME_1882_05_16
(Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-16)1. Não se entende dar ordem ilegal o juiz municipal que determina ao escrivão do juízo, que lhe entregue as custas, que lhe forem devidas, em dias determinados da semana, e acompanhadas de conta demonstrativa da procedência ...
