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    • RECURSO CRIME_1882_05_16 

      Relator não designado; O Dr. Placido de Pinho Pessoa (recorrente); O juízo de direito da Paraiba do Sul (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-16)
      1. Não se entende dar ordem ilegal o juiz municipal que determina ao escrivão do juízo, que lhe entregue as custas, que lhe forem devidas, em dias determinados da semana, e acompanhadas de conta demonstrativa da procedência ...