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    • [PROCESSO CIVEL_1881_09_15] 

      Relator não designado; A Fazenda nacional (autora); Finnie, Irmãos & Cª (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-15)
      Questão de desapropriação para o abastecimento de água à capital do império - Inteligência do decreto de 27 de outubro de 1855