Relator não designado; A justiça (recorrente); Casimiro José Monteiro Guimarães (recorrido)(Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-22)
A relação não pode conhecer da 2ª apelação oficial interposta pelo juiz de direito, posto que em virtude da 1ª se houvesse limitado a mandar o réu a novo júri por nulidade do processo ou julgamento