Browsing 1882 by Author "A justiça (apelante); Manoel Luiz Borges de Carvalho, testamenteiro e inventariante dos bens de Francisco, Xavier de Jesus (apelado)"

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    • APELACAO CRIME_2819 

      Relator não designado; A justiça (apelante); Manoel Luiz Borges de Carvalho, testamenteiro e inventariante dos bens de Francisco, Xavier de Jesus (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1858-11-05)
      O testamenteiro incurso no art. 147 do Código Criminal não é empregado público, nem lhe pode ser equiparado; por isso não fica sujeito a processo de responsabilidade, e deve ser processado no juízo comum