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    • APELACAO COMERCIAL_3742 

      Relator não designado; A companhia da Estrada de Ferro de Santa Isabel do Rio Preto (apelante); Pedro Rampi & Valentim Muller (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-06-13)
      Dano infecto - Ação para evitar dano e preparatório de ação no futuro não é admissível no juizo comercial. – Notificação -- Ação de notificação é admissível no juízo comercial; segue os termos de ação ordinária e depende ...