Browsing 1882 by Subject "Ação pauliana"

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    • [ACAO ORDINARIA CIVEL_1881_12_20] 

      Relator não designado; Bueno & Dias e outros (autores); Luiz Franco de Moraes Octavio e sua mulher D. Maria Rosa de Castilho (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-12-20)
      Validade de doação feita por devedor ao seu genro e filha. Condições e requisitos para o uso da ação Pauliana