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    • REVISTA CIVEL_9730 

      Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Antonio Manoel Alves do Rego (recorrente); Manoel Barboza da Costa (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-05)
      A ação cível de indenização do dano ex delito pode ser proposta pendendo ainda de decisão a respectiva ação criminal, e há injustiça notória em julgar o contrário sob os incongruentes fundamentos de que a jurisdição está ...