Browsing 1882 by Subject "Ação criminal"
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REVISTA CIVEL_9730
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-05)A ação cível de indenização do dano ex delito pode ser proposta pendendo ainda de decisão a respectiva ação criminal, e há injustiça notória em julgar o contrário sob os incongruentes fundamentos de que a jurisdição está ...
