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    • [ACAO ORDINARIA CIVEL_1881_12_20] 

      Relator não designado; Bueno & Dias e outros (autores); Luiz Franco de Moraes Octavio e sua mulher D. Maria Rosa de Castilho (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-12-20)
      Validade de doação feita por devedor ao seu genro e filha. Condições e requisitos para o uso da ação Pauliana

    • AGRAVO DE PETICAO_1882_08_25 

      Relator não designado; Mayer Mayer (agravante); Camillo Norat (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-08-25)
      Não se abre falência ao negociante que cessa seus pagamentos para com um só de seus credores. O comerciante cujo passivo é superior ao ativo não pode ser declarado falido, se não tem cessado seus pagamentos

    • AGRAVO DE PETICAO_3026 

      Relator não designado; Sebastião Gonçalves Figueira (agravante); José Marques da Silva (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-07)
      É essencial que a palavra aceito seja escrita no corpo do título, para que este seja considerado letra, e acionável no foro comercial. O juiz que se julga incompetente para conhecer de uma questão, deve ordenar que o ...

    • AGRAVO DE PETICAO_3176 

      Relator não designado; Antonio Ribeiro Junior (agravante); Manoel Garcia Alves (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-06-13)
      Agravo não se dá da decisão sobre incompetência de ação. O agravo por dano irreparável, do que trata o Reg. Com. n. 737, art. 669, § 15, não tem lugar no cível

    • APELACAO CIVEL_1880_03_31 

      Relator não designado; O Tenente-coronel Felisberto Ferreira Brant (autor); Jacintho Pinto de Oliveira e outros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-03-31)
      Competência da ação de assinação de 10 dias para por ela o cessionário demandar os sucessores do devedor hipotecante - Fatos que não importam nulidade na execução

    • APELACAO CIVEL_1880_06_22 

      Relator não designado; Capitão Francisco Rodrigues Pereira Vianna (apelante); José Teixeira- Braga (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-06-22)
      1. A suspeição ou recusa do escrivão não procede depois que a parte consente no exercício daquele funcionário no feito, salvo motivo superveniente - inteligência das Ord. 1. 3º, til. 21, § 2º e tít. 49 § 1º; 2. Dolo não ...

    • APELACAO CIVEL_1880_07_09 

      Relator não designado; Alexandrina Josepha de Andrade (apelante); Joaquim Rodrigues de Andrade e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-07-09)
      Os filhos da escrava doada, nascidos em vida do doador e em poder do donatário, devem ser trazidos a colação

    • APELACAO CIVEL_1880_11_16 

      Relator não designado; Antonio Martins de Souza e outros herdeiros (apelantes); Manoel Rodrigues de Figueredo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-11-16)
      Embargos à execução por ser a sentença baseada em falsas causa e prova. Assinação de 10 dias é competente para demandar-se o título assinado pelo marido, posto que lhe tenha falecido a mulher. O pagamento feito a terceiro ...

    • APELACAO CIVEL_1881_02_04 

      Relator não designado; Francisco Alves de Araujo (apelante); Bernardo Alves Pereira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-02-04)
      O devedor é obrigado a pagar o título de dívida que confessa ter assinado, e acha-se transferido a terceiro, posto que em juízo haja contenda sobre a causa da obrigação

    • APELACAO CIVEL_1881_07_15 

      Relator não designado; José Carlos de Toledo Junior (apelante); João José de Carvalho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-15)
      1. Só é admitida a discussão de preferência quando o devedor comum não tem outros bens para solução das diversas dívidas; 2. As sentenças de mero preceito ou fundadas na confissão da parte, podem ser arguidas, e contra ...

    • APELACAO CIVEL_1881_12_03 

      Relator não designado; Manoel Faustino Loureiro e outros (apelante); D. Lourença çonstança de Jesus e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-12-03)
      Os heréos confinantes que, devidamente intimados, não protestaram em tempo contra a medição julgada por sentença, não podem obstar a posse daquele que, como proprietário das terras, requereu a dita medição

    • APELACAO CIVEL_1882_03_10 

      Relator não designado; Antonio de Souza e Oliveira (apelante); D. Felicidade Perpetua de Jesus (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-10)
      Rescisão de contrato de arrendamento, imposição da multa convencionada. Reconvenção. Abatimento no preço do arrendamento por ser o locatório privado de parte do objeto arrendado

    • APELACAO CIVEL_1882_03_10_2 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Felippe, por seu curador (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-10)
      Nulidade de processo de ação de liberdade por ter corrido tumultuariamente

    • APELACAO CIVEL_3148 

      Relator não designado; O tenente-coronel Quiutiliano Gomes Ribeiro de Avellar (1º apelante); João Gomes Ribeiro de Avellar Assumpção e outros (2º apelantes); O coletor das rendas provinciais (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-02)
      Sucessão sob condição suspensiva. Quando se abre - Direitos fiscais por ela devidos - Legados com cláusula de substituição fideicomissária. Quando há uma ou duas transmissões - Direitos fiscais por eles devidos

    • APELACAO CIVEL_3242 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-28)
      Prazo para a apresentação da apelação na instância superior conta-se da data da publicação do despacho que recebeu a apelação, em audiência ou em cartório, e sem dependência de intimação

    • APELACAO CIVEL_3345 

      Relator não designado; Maria do Carmo Jesus (apelante); Ermelinda L. Taylor (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-08-19)
      Alienação de bem dotal não estimado é nula - mas ao adquirente está salva indenização desde que dolosamente ocultou-se a qualidade de dotal que tinha a coisa vendida - Inteligência da lei Hipotecária art. 3 § 9

    • APELACAO CIVEL_3348 

      Relator não designado; A Santa Casa de Misericórdia de Lisboa e outros (apelante); O inventariante do espólio de Serafim José de Souza Bastos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-10)
      Incompetente é o juízo da provedoria para execução de testamento e inventário de bens existentes no Brasil, sendo o testador estrangeiro, residente em Portugal, onde faleceu, instituindo ali herdeiros e deixando legados a ...

    • APELACAO CIVEL_3399_2 

      Relator não designado; José Maria de Freitas Braga (apelante); O cônsul geral de Portugal (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-28)
      Juízo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dívidas passivas de espólio de estrangeiros, arrecadado pelos respectivos cônsules

    • APELACAO CIVEL_3461 

      Relator não designado; D. Josephina Maria da Conceição (apelante); Dr. curador geral dos órfãos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-10-13)
      Contas de tutela são tomadas em processo separado do inventário, posto que depois a ele se apensem como dependência

    • APELACAO CIVEL_3487 

      Relator não designado; Custodio Gomes Novo e sua mulher (apelantes); Agostinho Gomes Prates (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-06-30)
      É apelável a sentença do juiz de direito que, em recurso de agravo firmando a sua competência para receber ou rejeitar embargos de 3º, opostos na execução, os rejeita in limine. Questão de prenotação e inscrição de hipoteca. ...