Questão de delegação e prescrição

1. Não há nulidade em fazer-se a remessa dos autos, do juízo julgado incompetente ao competente, sem prévio requerimento do autor; 2. Julgada procedente a exceção de incompetência, não há nulidade em prosseguir no feito ...

São nulas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorização do marido, qualquer que seja o regime dos bens no casamento

O juiz de direito competente para conhecer do crime de responsabilidade em que é mandante o empregado público não privilegiado, não é para conhecer do crime dos mandatários não empregados públicos

1. Estando o processo submetido ao juízo do júri, só à vista da decisão deste pode ser julgada perempta a causa ex vi de um fato cujo conhecimento pertence ao tribunal; 2. O promotor público no libelo não se pode apartar ...

O legatário dos serviços do escravo não pode transferi-los a terceiros, por título de venda

Questão de liquidação de sentença. Nulidade do julgamento por causa de intervenção indébita do presidente da relação para desempatar votação em que evidentemente não deu-se empate, pois que apenas cabia fazer-se redução de votos

Apelação ex officio por injustiça da decisão do júri tem lugar, ainda quando haja anteriormente apelado o juiz pelo mesmo fundamento; desde que a relação tenha deixado de conhecer da procedência ou improcedência das razões ...

Não comete crime o escrivão que deixa de apresentar os autos no ato da praça, cuja presença não é essencial

Depois de marcado dia para julgamento não pode o relator do feito mandar juntar documentos aos autos. A carta de liberdade dos escravos junta aos autos pelo senhor, em grau de apelação, não tem o préstimo de prejudicar a ...