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    • APELACAO CRIME_2819 

      Relator não designado; A justiça (apelante); Manoel Luiz Borges de Carvalho, testamenteiro e inventariante dos bens de Francisco, Xavier de Jesus (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1858-11-05)
      O testamenteiro incurso no art. 147 do Código Criminal não é empregado público, nem lhe pode ser equiparado; por isso não fica sujeito a processo de responsabilidade, e deve ser processado no juízo comum

    • REVISTA COMERCIAL_1877_05_16 

      Leão, Manoel Messias de; Os administradores da massa falida de Marques Barros & C. (recorrentes); viúva Salgado, Souza & C. (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-05-16)
      Questão de delegação e prescrição

    • APELACAO CIVEL_1880_03_31 

      Relator não designado; O Tenente-coronel Felisberto Ferreira Brant (autor); Jacintho Pinto de Oliveira e outros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-03-31)
      Competência da ação de assinação de 10 dias para por ela o cessionário demandar os sucessores do devedor hipotecante - Fatos que não importam nulidade na execução

    • APELACAO CRIME_1880_04_23 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Antonio Francisco Pinto (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-04-23)
      Efeitos da sentença absolutória dos corréus com relação ao julgamento ulterior de outro corréu. Quesitos sobre justificabilidade do crime, julgado prejudicado

    • APELACAO COMERCIAL_1880_05_04 

      Relator não designado; Domingos Antonio da Silva Beiriz (apelante); D. Alexandrina Rita do Amparo Costa e outro (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-04)
      1. Não há nulidade em fazer-se a remessa dos autos, do juízo julgado incompetente ao competente, sem prévio requerimento do autor; 2. Julgada procedente a exceção de incompetência, não há nulidade em prosseguir no feito ...

    • APELACAO CIVEL_1880_06_22 

      Relator não designado; Capitão Francisco Rodrigues Pereira Vianna (apelante); José Teixeira- Braga (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-06-22)
      1. A suspeição ou recusa do escrivão não procede depois que a parte consente no exercício daquele funcionário no feito, salvo motivo superveniente - inteligência das Ord. 1. 3º, til. 21, § 2º e tít. 49 § 1º; 2. Dolo não ...

    • APELACAO CIVEL_1880_07_09 

      Relator não designado; Alexandrina Josepha de Andrade (apelante); Joaquim Rodrigues de Andrade e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-07-09)
      Os filhos da escrava doada, nascidos em vida do doador e em poder do donatário, devem ser trazidos a colação

    • RECURSO CRIME_1880_09_11 

      Relator não designado; Joaquim Francisco Moreira (recorrente); Josué Ferreira da Silva Lima (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-09-11)
      Nulidades do processo criminal: 1. por serem as testemunhas inquiridas por advogado; 2. por falta de interrogatório do querelado; 3. por não se ter processado todos os atos em um só termo

    • [APELACAO_1880_10_05] 

      Relator não designado; Joaquim Corrêa de Araujo (autor); Sebastiana, crioula e Barbara, parda (rés) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-05)
      São nulas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorização do marido, qualquer que seja o regime dos bens no casamento

    • HABEAS CORPUS_1880_10_19 

      Relator não designado; José Rufino de Alencar (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-19)
      Habeas corpus concedido ao indiciado em crime de homicídio, que não foi preso em flagrante delito nem por ordem de autoridade competente

    • APELACAO CIVEL_1880_11_16 

      Relator não designado; Antonio Martins de Souza e outros herdeiros (apelantes); Manoel Rodrigues de Figueredo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-11-16)
      Embargos à execução por ser a sentença baseada em falsas causa e prova. Assinação de 10 dias é competente para demandar-se o título assinado pelo marido, posto que lhe tenha falecido a mulher. O pagamento feito a terceiro ...

    • HABEAS CORPUS_1880_12_20 

      Nogueira; O juiz de direito da comarca de Arêas (recorrente); Angelino Manoel Jose Nogueira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-12-20)
      Tem direito ao benefício do habeas corpus preventivo o indivíduo que, sob a ameaça de apreensão judicial como escravo exibe em juízo carta de liberdade revestida de todas as solenidades legais externas, inclusive o lançamento ...

    • APELACAO CIVEL_1881_02_04 

      Relator não designado; Francisco Alves de Araujo (apelante); Bernardo Alves Pereira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-02-04)
      O devedor é obrigado a pagar o título de dívida que confessa ter assinado, e acha-se transferido a terceiro, posto que em juízo haja contenda sobre a causa da obrigação

    • APELACAO CRIME_1881_05_17 

      Relator não designado; A justiça (autora); Antonio Martins da Costa Faria (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-17)
      Não se dá o crime de resistência à ordem legal, desde que se não prova existência de tal ordem. O julgamento de crime de competência especial deve compreender também o do crime conexo

    • RECURSO CRIME_1881_05_20 

      Relator não designado; O promotor público da comarca de Valença (recorrente); O juiz de direito da mesma comarca (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-20)
      O juiz de direito competente para conhecer do crime de responsabilidade em que é mandante o empregado público não privilegiado, não é para conhecer do crime dos mandatários não empregados públicos

    • RECURSO ELEITORAL_1881_07_06 

      Relator não designado; Ulisses José de Oliveira (requerente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-06)
      Condições para que a autoridade policial possa ser eleitor independente de prova de renda. É nulo o juramento prestado perante autoridade incompetente para deferi-lo

    • RECURSO ELEITORAL_1881_06_14 

      Relator não designado; José Vieira Braga (suplicante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-14)
      Condições para que se considere realizada a mudança de domicílio. Requisitos para que tenham fé jurídica as certidões dos párocos

    • RECURSO ELEITORAL_1881_06_15 

      Relator não designado; José Rodrigues da Cunha (requerente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-15)
      O pagamento do imposto não habilita o negociante senão provar o fundo capital de seu estabelecimento. Somente servirá balanço extraído de livro legalizado nos termos do art. 13 do Código do Comércio

    • QUESTOES DE LIBERDADE_1881_06_15 

      Relator não designado; Paulina, por seu curador (autora); Alfredo Vidal Leite Ribeiro e Joaquim Luiz de Barros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-15)
      1. O foro competente para a manutenção da posse da liberdade é o do autor; 2. Na ação da posse da liberdade não se admite questão de domínio; 3. Não há propriedade de escravo; 4. A melhor inteligência do Ass. de 16 de ...

    • RECURSO ELEITORAL_1881_06_20 

      Relator não designado; Capitão Manoel Esteves de Assis (recorrente); Salustiano Francisco de Souza Guimarães (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-20)
      1. O prazo para interposição dos recursos de que trata o art. 39 das instruções de 29 de janeiro, deve ser contado da data da publicação do edital no município, conforme o disposto no art. 33 das instruções citadas; 2. A ...