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Nulidades do processo criminal: 1. por serem as testemunhas inquiridas por advogado; 2. por falta de interrogatório do querelado; 3. por não se ter processado todos os atos em um só termo

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Prazo para interposição do recurso eleitoral por não inclusão no alistamento

O pagamento do imposto não habilita o negociante senão provar o fundo capital de seu estabelecimento. Somente servirá balanço extraído de livro legalizado nos termos do art. 13 do Código do Comércio

Condições para que a autoridade policial possa ser eleitor independente de prova de renda. É nulo o juramento prestado perante autoridade incompetente para deferi-lo