Questão de desapropriação para o abastecimento de água à capital do império - Inteligência do decreto de 27 de outubro de 1855

Não comete crime o escrivão que deixa de apresentar os autos no ato da praça, cuja presença não é essencial

Nulidades do processo criminal: 1. por serem as testemunhas inquiridas por advogado; 2. por falta de interrogatório do querelado; 3. por não se ter processado todos os atos em um só termo

A penalidade do art. 169 do Cód. Crim. não alcança os peritos que não se desempenharem bem dos seus deveres no exame que lhes for confiado

Quebramento ou perda da fiança – Responsabilidade dos fiadores - Suspeição do juiz na formação da culpa

[Não incorre em responsabilidade o secretario do tribunal pela demora na expedição de processos em crimes por apelação mas pelo pagamento de custas em virtude de ordem do conselheiro presidente da relação]

1. Não se entende dar ordem ilegal o juiz municipal que determina ao escrivão do juízo, que lhe entregue as custas, que lhe forem devidas, em dias determinados da semana, e acompanhadas de conta demonstrativa da procedência ...

Os juízes de direito não têm competência para conhecer e julgar dos processos sobre furto de gado, feito com violência às pessoas ou as coisas

Uso de firma social sem efetiva sociedade mercantil - A falta do - copiador de cartas, a escrituração incompleta do - diário - livros que não estão selados, numerados e rubricados, pertencentes a negociante que se ausentou ...

A alforria, uma vez conferida, posto que com ônus, não pode ser revogada; e é nula a venda feita do alforriado