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    • HABEAS CORPUS_1880_10_19 

      Relator não designado; José Rufino de Alencar (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-19)
      Habeas corpus concedido ao indiciado em crime de homicídio, que não foi preso em flagrante delito nem por ordem de autoridade competente

    • HABEAS CORPUS_1880_12_20 

      Nogueira; O juiz de direito da comarca de Arêas (recorrente); Angelino Manoel Jose Nogueira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-12-20)
      Tem direito ao benefício do habeas corpus preventivo o indivíduo que, sob a ameaça de apreensão judicial como escravo exibe em juízo carta de liberdade revestida de todas as solenidades legais externas, inclusive o lançamento ...

    • HABEAS CORPUS_1881_09_20 

      Relator não designado; Custodio José Gonçalves e outros (pacientes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-20)
      O juiz de direito pode expedir ordem de habeas corpus a favor dos que estiverem ilegalmente presos, ainda que por ordem e a disposição de desembargador chefe de polícia

    • HABEAS CORPUS_1882_03_31 

      Relator não designado; Mathias José Vieira (requerente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-31)
      Habeas corpus concedido ao réu preso por crime de ferimentos graves

    • HABEAS CORPUS_1882_03_31_2 

      Relator não designado; Antonio Leite Pinto (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-31)
      Habeas corpus concedido ao réu de crime inafiançável preso em flagrante delito, e que se acha sem culpa formada por mais de 7 anos

    • HABEAS CORPUS_1882_06_27 

      Relator não designado; Ermelindo Antonio de Andrade (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-06-27)
      1. Não se reputa sofrer constrangimento ilegal para ser solto por habeas corpus o indivíduo pronunciado, que alega ter a relação, em crime, processado de modo idêntico ao que lhe imputam, anulado o respectivo processo por ...

    • HABEAS CORPUS_315 

      Relator não designado; Manoel Jorge Rodrigues (impetrante); José, escravo do Dr. Luiz de Souza Monteiro de Barros (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-27)
      Há constrangimento ilegal em ordenar-se a remoção do escravo, para o foro que o tribunal julgou competente para nele se ventilar a causa de arbitramento de liberdade, iniciada pelo mesmo escravo, no lugar em que achava-se, ...

    • HABEAS CORPUS_346 

      Relator não designado; Dr. Saturnino de Souza e Oliveira (impetrante); José Maria FiaIho (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-15)
      É ilegal a prisão administrativa do curador, por falta de entrega dos bens de seu curatelado, depois de ter sido anulado por incompetência do juízo o processo criminal que por esse mesmo fato lhe fora instaurado em forma ...

    • [INQUERITO_1881_07_05] 

      Relator não designado; Justiça por seu promotor (autora); Avelino da Motta Leite Bastos (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-05)
      1. Estando o processo submetido ao juízo do júri, só à vista da decisão deste pode ser julgada perempta a causa ex vi de um fato cujo conhecimento pertence ao tribunal; 2. O promotor público no libelo não se pode apartar ...

    • [INVENTARIO_1881_11_12] 

      Relator não designado; D. Maria Antonia dos Santos (inventariante); Vicente Rodrigues Pessoa (inventariado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-12)
      Inventariante pode prestar juramento por procurador

    • [LIBELO CIVEL_1882_03_28] 

      Relator não designado; Antonio Alvares Lima e outros (autores); Joaquim Celestino de Abreu Soares (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-28)
      É válida a escritura antenupcial em que se estatue a exclusão da comunhão, celebrada pela púbere nubenda com assistência de sua tutora, e sem autorização prévia do juiz dos órfãos. Os contratos dessa natureza são lícitos, ...

    • [PROCESSO CIVEL_1881_09_15] 

      Relator não designado; A Fazenda nacional (autora); Finnie, Irmãos & Cª (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-15)
      Questão de desapropriação para o abastecimento de água à capital do império - Inteligência do decreto de 27 de outubro de 1855

    • QUESTOES DE LIBERDADE_1881_06_15 

      Relator não designado; Paulina, por seu curador (autora); Alfredo Vidal Leite Ribeiro e Joaquim Luiz de Barros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-15)
      1. O foro competente para a manutenção da posse da liberdade é o do autor; 2. Na ação da posse da liberdade não se admite questão de domínio; 3. Não há propriedade de escravo; 4. A melhor inteligência do Ass. de 16 de ...

    • RECURSO CRIME_1131 

      O juízo de direito da comarca de S. João da Barra, ex officio (recorrente); O escrivão do 1º cartório do mesmo termo, tenente Ricardo Leão Belfort Sabino (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-10-07)
      Não comete crime o escrivão que deixa de apresentar os autos no ato da praça, cuja presença não é essencial

    • RECURSO CRIME_1246 

      Relator não designado; Francisco Pereira de Rezende (recorrente); O juízo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-07-28)
      Recurso da decisão sobre quebramento de fiança compete ao réu afiançado e não ao fiador - Inteligência do art. 438, § 6º do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842

    • RECURSO CRIME_1880_09_11 

      Relator não designado; Joaquim Francisco Moreira (recorrente); Josué Ferreira da Silva Lima (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-09-11)
      Nulidades do processo criminal: 1. por serem as testemunhas inquiridas por advogado; 2. por falta de interrogatório do querelado; 3. por não se ter processado todos os atos em um só termo

    • RECURSO CRIME_1881_05_20 

      Relator não designado; O promotor público da comarca de Valença (recorrente); O juiz de direito da mesma comarca (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-20)
      O juiz de direito competente para conhecer do crime de responsabilidade em que é mandante o empregado público não privilegiado, não é para conhecer do crime dos mandatários não empregados públicos

    • RECURSO CRIME_1882_01_28 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); Dr. Lacordaire Duarte e capitão Francisco José Baptista da Motta (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-01-28)
      A penalidade do art. 169 do Cód. Crim. não alcança os peritos que não se desempenharem bem dos seus deveres no exame que lhes for confiado

    • RECURSO CRIME_1882_02_03 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); José de Oliveira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-03)
      Processo e capitulação do crime de ferimentos graves por imprudência

    • RECURSO CRIME_1882_02_18 

      Relator não designado; Coronel João Severiano de Miranda (recorrente); O juízo municipal de Santarém (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-18)
      Quebramento ou perda da fiança – Responsabilidade dos fiadores - Suspeição do juiz na formação da culpa