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    • [EMBARGOS_1882_05_03] 

      Relator não designado; Angelo Raphael Peregrino (autor); Belarmino Pinto de Paiva (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-13)
      O marido é obrigado ao pagamento das dívidas contraídas pela mulher no intuito de alimentar-se, ainda vivendo ela separada do teto conjugal. Nas causas de 100$000 até 500$000, sendo caso de assinação de 10 dias entre as ...

    • EXECUÇÃO_1882_08_26 

      Relator não designado; João Lourenço Correia (exequente); Bernadino Mendes Gomes (executado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-08-26)
      Penas da Ord. liv. 3, til. 36: quando se aplicam

    • HABEAS CORPUS_1880_10_19 

      Relator não designado; José Rufino de Alencar (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-19)
      Habeas corpus concedido ao indiciado em crime de homicídio, que não foi preso em flagrante delito nem por ordem de autoridade competente

    • HABEAS CORPUS_1880_12_20 

      Nogueira; O juiz de direito da comarca de Arêas (recorrente); Angelino Manoel Jose Nogueira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-12-20)
      Tem direito ao benefício do habeas corpus preventivo o indivíduo que, sob a ameaça de apreensão judicial como escravo exibe em juízo carta de liberdade revestida de todas as solenidades legais externas, inclusive o lançamento ...

    • [INQUERITO_1881_07_05] 

      Relator não designado; Justiça por seu promotor (autora); Avelino da Motta Leite Bastos (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-05)
      1. Estando o processo submetido ao juízo do júri, só à vista da decisão deste pode ser julgada perempta a causa ex vi de um fato cujo conhecimento pertence ao tribunal; 2. O promotor público no libelo não se pode apartar ...

    • [INVENTARIO_1881_11_12] 

      Relator não designado; D. Maria Antonia dos Santos (inventariante); Vicente Rodrigues Pessoa (inventariado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-12)
      Inventariante pode prestar juramento por procurador

    • [LIBELO CIVEL_1882_03_28] 

      Relator não designado; Antonio Alvares Lima e outros (autores); Joaquim Celestino de Abreu Soares (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-28)
      É válida a escritura antenupcial em que se estatue a exclusão da comunhão, celebrada pela púbere nubenda com assistência de sua tutora, e sem autorização prévia do juiz dos órfãos. Os contratos dessa natureza são lícitos, ...

    • [PROCESSO CIVEL_1881_09_15] 

      Relator não designado; A Fazenda nacional (autora); Finnie, Irmãos & Cª (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-15)
      Questão de desapropriação para o abastecimento de água à capital do império - Inteligência do decreto de 27 de outubro de 1855

    • QUESTOES DE LIBERDADE_1881_06_15 

      Relator não designado; Paulina, por seu curador (autora); Alfredo Vidal Leite Ribeiro e Joaquim Luiz de Barros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-15)
      1. O foro competente para a manutenção da posse da liberdade é o do autor; 2. Na ação da posse da liberdade não se admite questão de domínio; 3. Não há propriedade de escravo; 4. A melhor inteligência do Ass. de 16 de ...

    • RECURSO CRIME_1131 

      O juízo de direito da comarca de S. João da Barra, ex officio (recorrente); O escrivão do 1º cartório do mesmo termo, tenente Ricardo Leão Belfort Sabino (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-10-07)
      Não comete crime o escrivão que deixa de apresentar os autos no ato da praça, cuja presença não é essencial

    • RECURSO CRIME_1246 

      Relator não designado; Francisco Pereira de Rezende (recorrente); O juízo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-07-28)
      Recurso da decisão sobre quebramento de fiança compete ao réu afiançado e não ao fiador - Inteligência do art. 438, § 6º do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842

    • RECURSO CRIME_1880_09_11 

      Relator não designado; Joaquim Francisco Moreira (recorrente); Josué Ferreira da Silva Lima (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-09-11)
      Nulidades do processo criminal: 1. por serem as testemunhas inquiridas por advogado; 2. por falta de interrogatório do querelado; 3. por não se ter processado todos os atos em um só termo

    • RECURSO CRIME_1881_05_20 

      Relator não designado; O promotor público da comarca de Valença (recorrente); O juiz de direito da mesma comarca (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-20)
      O juiz de direito competente para conhecer do crime de responsabilidade em que é mandante o empregado público não privilegiado, não é para conhecer do crime dos mandatários não empregados públicos

    • RECURSO CRIME_1882_01_28 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); Dr. Lacordaire Duarte e capitão Francisco José Baptista da Motta (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-01-28)
      A penalidade do art. 169 do Cód. Crim. não alcança os peritos que não se desempenharem bem dos seus deveres no exame que lhes for confiado

    • RECURSO CRIME_1882_02_03 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); José de Oliveira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-03)
      Processo e capitulação do crime de ferimentos graves por imprudência

    • RECURSO CRIME_1882_02_18 

      Relator não designado; Coronel João Severiano de Miranda (recorrente); O juízo municipal de Santarém (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-18)
      Quebramento ou perda da fiança – Responsabilidade dos fiadores - Suspeição do juiz na formação da culpa

    • RECURSO CRIME_1882_03_03 

      Relator não designado; José Pereira Soares (recorrente); O promotor público de Belém (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-03)
      Questão de crime de resistência

    • RECURSO CRIME_1882_03_10 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); O Dr. Francisco de Paula F. Rabello (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-10)
      [Não incorre em responsabilidade o secretario do tribunal pela demora na expedição de processos em crimes por apelação mas pelo pagamento de custas em virtude de ordem do conselheiro presidente da relação]

    • RECURSO CRIME_1882_03_14 

      Relator não designado; Luiz da Silva Reis (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-14)
      Os autores, empreendedores, agentes, ou vendedores de loterias e rifas não autorizadas punidos pelo art. 1º da lei n.1099 de 18 de setembro de 1860, estão sujeitos ao processo de formação da culpa e ao julgamento do júri

    • RECURSO CRIME_1882_05_16 

      Relator não designado; O Dr. Placido de Pinho Pessoa (recorrente); O juízo de direito da Paraiba do Sul (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-16)
      1. Não se entende dar ordem ilegal o juiz municipal que determina ao escrivão do juízo, que lhe entregue as custas, que lhe forem devidas, em dias determinados da semana, e acompanhadas de conta demonstrativa da procedência ...