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    • [ACAO ORDINARIA CIVEL_1881_12_20] 

      Relator não designado; Bueno & Dias e outros (autores); Luiz Franco de Moraes Octavio e sua mulher D. Maria Rosa de Castilho (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-12-20)
      Validade de doação feita por devedor ao seu genro e filha. Condições e requisitos para o uso da ação Pauliana

    • APELACAO COMERCIAL_1880_05_04 

      Relator não designado; Domingos Antonio da Silva Beiriz (apelante); D. Alexandrina Rita do Amparo Costa e outro (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-04)
      1. Não há nulidade em fazer-se a remessa dos autos, do juízo julgado incompetente ao competente, sem prévio requerimento do autor; 2. Julgada procedente a exceção de incompetência, não há nulidade em prosseguir no feito ...

    • APELACAO COMERCIAL_2872 

      Relator não designado; J. W. Coachman (apelante); Dr. C. Van Tuyl (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-08-22)
      Prescrição - É interrompida pela citação para a conciliação, embora não seja a ação proposta no prazo de 30 dias - Inteligência do art. 38 do reg. comercial n. 737

    • APELACAO COMERCIAL_3109_2 

      Relator não designado; Francisco Louzada Marcenal (apelante); Pacheco & Hill (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-28)
      Responsabilidade dos sócios para com terceiros, depois de retirados da sociedade - Inteligência do art. 343 do Cód. Comercial

    • APELACAO COMERCIAL_3589 

      Relator não designado; José da Silva Santos e Antonio Pinto·Ferraz Moreira, sócios liquidantes da firma Santos Ferraz & Cª (apelantes); Pinto Chaves inventariantes e testamenteiros do finado Gaspar José Vianna e Manoel Esteves Ribeiro, ambos sócios comanditários das mesmas firmas (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-06-09)
      Liquidação de sociedade comercial. Questões sobre a forma do processo respectivo

    • APELACAO COMERCIAL_3628 

      Relator não designado; Justino de Almeida Guerra e outros (apelantes); A companhia de seguros Garantia e Proteção Mútua (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-10)
      As companhias de seguros mútuos são de natureza civil, e sujeitas à jurisdição comum as questões que a elas se referem

    • APELACAO COMERCIAL_3628_2 

      Relator não designado; Justino de Almeida Guerra e outros (apelantes); A Companhia de seguros Garantia e Proteção Mútua (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-07-11)
      Competência de juízo. Conquanto sejam de natureza civil as companhias de seguros mútuos, são sempre sujeitas à jurisdição comercial as questões que nelas se suscitam sobre apólices ou letras de seguro. À jurisdição civil ...

    • APELACAO COMERCIAL_3647 

      Relator não designado; Francisco Madeira Nobre (apelante); João Francisco da Silveira Machado (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-06-27)
      Apelar pode o assistente como 3º prejudicado, visto ser credor e depositário da massa falida, quando aquele a quem assiste se conformar com a sentença - Embargos de 3º opostos a arrecadação dos bens do falido são processados ...

    • APELACAO COMERCIAL_3742 

      Relator não designado; A companhia da Estrada de Ferro de Santa Isabel do Rio Preto (apelante); Pedro Rampi & Valentim Muller (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-06-13)
      Dano infecto - Ação para evitar dano e preparatório de ação no futuro não é admissível no juizo comercial. – Notificação -- Ação de notificação é admissível no juízo comercial; segue os termos de ação ordinária e depende ...

    • APELACAO COMERCIAL_3744 

      Relator não designado; Charles Roulina (apelante); Roxo, Lemos & C (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-06-27)
      Letra de câmbio - Aquele que a aceita é obrigada a pagá-la, quaisquer que sejam as dúvidas que sobrevenham, com relação à origem e causa do débito, e que só digam respeito ao sacador e ao portador

    • APELACAO CRIME_1239 

      Relator não designado; O juízo (apelante); José, menor, escravo de Zefermo dos Santos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-03)
      Escravos acusados de crime de roubo com homicídio - Questões sobre a aplicação e substituição das penas da Lei de 10 de junho de 1835 e Cod. Crim., art. 271 - Inteligência do art. 60 do Cód. Crim. quanto à redução da pena de multa

    • APELACAO CRIME_1257 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Casimiro José Monteiro Guimarães (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-23)
      Apelação ex officio por injustiça da decisão do júri tem lugar, ainda quando haja anteriormente apelado o juiz pelo mesmo fundamento; desde que a relação tenha deixado de conhecer da procedência ou improcedência das razões ...

    • APELACAO CRIME_1273 

      Relator não designado; José Cupertino Cardoso (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-29)
      Constitui nulidade de julgamento não se ter feito quesito sobre a natureza ou gravidade do ferimento, limitando-se o juiz a perguntar se o réu praticou o ferimento constante do corpo de delito

    • APELACAO CRIME_1345 

      Relator não designado; Antonio Cordovil de Siqueira e Mello (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-06-20)
      Suspensão correcional pode ser imposta pelo juiz de paz ao respectivo escrivão

    • APELACAO CRIME_1388 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Manoel Dias Portella (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-08-25)
      Crime de ferimentos e ofensas físicas é da alçada do júri, e não do juiz singular. Inteligência dos arts. 19 e 20 da lei de 20 de setembro de 1871

    • APELACAO CRIME_1391 

      Não designado; O barão de Mesquita (apelante); Candido Valladares Tinoco (apelado) (1882-09-12)
      Queixa - só pode ser apresentada em juízo por procurador precedendo licença do juiz - Inteligência do art. 92 da lei de 3 de dezembro de 1841

    • APELACAO CRIME_1394 

      Relator não designado; José Maria Fialhó, curador da interdita D. Maria Carolina de Magalhães Torres (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-09-05)
      Crime comum, e não de responsabilidade, comete o curador que deixa de entregar os bens de seu curatelado

    • APELACAO CRIME_1403 

      Relator não designado; Francisco Longuinho Marques (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-08-22)
      Constitui nulidade do julgamento: Não ter sido respondido afirmativa e negativamente o quesito em que houve empate

    • APELACAO CRIME_1880_04_23 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Antonio Francisco Pinto (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-04-23)
      Efeitos da sentença absolutória dos corréus com relação ao julgamento ulterior de outro corréu. Quesitos sobre justificabilidade do crime, julgado prejudicado

    • APELACAO CRIME_1881_05_17 

      Relator não designado; A justiça (autora); Antonio Martins da Costa Faria (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-17)
      Não se dá o crime de resistência à ordem legal, desde que se não prova existência de tal ordem. O julgamento de crime de competência especial deve compreender também o do crime conexo