Questão de liquidação de sentença. Nulidade do julgamento por causa de intervenção indébita do presidente da relação para desempatar votação em que evidentemente não deu-se empate, pois que apenas cabia fazer-se redução de votos

Questão de desapropriação para o abastecimento de água à capital do império - Inteligência do decreto de 27 de outubro de 1855

Apelação ex officio por injustiça da decisão do júri tem lugar, ainda quando haja anteriormente apelado o juiz pelo mesmo fundamento; desde que a relação tenha deixado de conhecer da procedência ou improcedência das razões ...

Interpretação de cláusula de um ato jurídico. Direito para demandar quantia que, confessada em instrumento, não foi reduzida a título, nos termos do mesmo instrumento. Meios de prova para tornar, por um lado, certa a ...

É nulo o executivo movido pela fazenda provincial não tendo por base a certidão da dívida competentemente liquida e certa

O juiz de direito condenando o réu por crime de resistência, não tem competência para também condená-lo nas penas do crime de ferimentos leves praticados no ato da resistência

A ação cível de indenização do dano ex delito pode ser proposta pendendo ainda de decisão a respectiva ação criminal, e há injustiça notória em julgar o contrário sob os incongruentes fundamentos de que a jurisdição está ...

Há injustiça notória e nulidade manifesta em condenar-se nas penas de um só crime de homicídio, o réu que o júri reconhece-o ter sido autor de 3 homicídios

É nula a venda de direitos hereditários de que se não pagou a sisa, hoje imposto de transmissão de propriedade. Alienação de bens em fraude da execução - inteligência do art. 494 § 2º do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850

Loucura transitória