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    • APELACAO CRIME_1882_02_24 

      Relator não designado; O juiz de direito de Obidos (apelante); João Francisco de Paula (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-24)
      Nulidades do julgamento perante o júri

    • APELACAO CRIME_1882_02_24_2 

      Relator não designado; Leonel da Silva Fernandes (apelante); O juiz de direito de Obidos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-02-24)
      Deve ser posto em liberdade o réu que o júri reconhece na resposta ao 1º quesito não ter sido ele autor do crime, posto que em resposta a outro quesito diga que o cometera por imprudência

    • APELACAO CRIME_1882_03_17 

      Relator não designado; Antonio Luiz da Fonseca (apelante); O juízo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-17)
      Responsabilidade de secretário de câmara municipal, por alcance em contas

    • APELACAO CRIME_1882_04_28 

      Relator não designado; José Luciano (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-04-28)
      Nulidades do julgamento perante o júri

    • APELACAO CRIME_1882_04_29 

      Relator não designado; Manoel Domingues Pereira e José Antonio de Andrade (apelantes); A justiça pública (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-04-29)
      Não é admissível a defesa do réu estribada no art. 19 da Lei n. 2033 de 1871, quando foi ele pronunciado no art. 201 do Cód. Crim., e nessa conformidade formulado o libelo. Por isso deve-se impor a pena do art. 201, posto ...

    • APELACAO CRIME_2819 

      Relator não designado; A justiça (apelante); Manoel Luiz Borges de Carvalho, testamenteiro e inventariante dos bens de Francisco, Xavier de Jesus (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1858-11-05)
      O testamenteiro incurso no art. 147 do Código Criminal não é empregado público, nem lhe pode ser equiparado; por isso não fica sujeito a processo de responsabilidade, e deve ser processado no juízo comum

    • APELACAO CRIME_803 

      Não designado; O juízo (apelante); Camillo Romão Soares (apelado) (1882-02-17)
      Testemunha não pode ser inquerida em juízo diferente do da culpa

    • APELACAO CRIMIMAL_1882_03_07 

      Relator não designado; Manoel do Espirito Santo e Silva e outros (apelante); Manoel Joaquim dos Santos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-07)
      Questão do art. 2 da Lei das terras, n. 601 de 18 de setembro de 1850

    • APELACAO EX OFFICIO_1881_11_18 

      Relator não designado; O Dr. juiz de direito de mar de Espanha (apelante); Maria Lamarca (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-18)
      Loucura transitória

    • [APELACAO_1880_10_05] 

      Relator não designado; Joaquim Corrêa de Araujo (autor); Sebastiana, crioula e Barbara, parda (rés) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-05)
      São nulas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorização do marido, qualquer que seja o regime dos bens no casamento

    • [APELACAO_1882_03_21] 

      Relator não designado; Josino N. Gama da Silveira e outros (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-21)
      O ofendido que não dá queixa, pode ser admitido a aditar o libelo da promotoria, e a acusar na audiência do julgamento? A falta de leitura do libelo e da contrariedade, na audiência do julgamento, induz a nulidade deste?

    • [APELACAO_1882_05_25] 

      Relator não designado; O juiz de direito do Mar d' Hispanha (apelante); Philomena, escrava, e depois liberta (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-25)
      Quando a pena de galés perpétuas é substituída, ex-vi legis, pela de prisão perpétua, não tem lugar a apelação oficial, nem o protesto por novo julgamento

    • [EMBARGOS_1882_05_03] 

      Relator não designado; Angelo Raphael Peregrino (autor); Belarmino Pinto de Paiva (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-13)
      O marido é obrigado ao pagamento das dívidas contraídas pela mulher no intuito de alimentar-se, ainda vivendo ela separada do teto conjugal. Nas causas de 100$000 até 500$000, sendo caso de assinação de 10 dias entre as ...

    • EXECUÇÃO_1882_08_26 

      Relator não designado; João Lourenço Correia (exequente); Bernadino Mendes Gomes (executado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-08-26)
      Penas da Ord. liv. 3, til. 36: quando se aplicam

    • [INQUERITO_1881_07_05] 

      Relator não designado; Justiça por seu promotor (autora); Avelino da Motta Leite Bastos (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-05)
      1. Estando o processo submetido ao juízo do júri, só à vista da decisão deste pode ser julgada perempta a causa ex vi de um fato cujo conhecimento pertence ao tribunal; 2. O promotor público no libelo não se pode apartar ...

    • [INVENTARIO_1881_11_12] 

      Relator não designado; D. Maria Antonia dos Santos (inventariante); Vicente Rodrigues Pessoa (inventariado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-12)
      Inventariante pode prestar juramento por procurador

    • [LIBELO CIVEL_1882_03_28] 

      Relator não designado; Antonio Alvares Lima e outros (autores); Joaquim Celestino de Abreu Soares (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-03-28)
      É válida a escritura antenupcial em que se estatue a exclusão da comunhão, celebrada pela púbere nubenda com assistência de sua tutora, e sem autorização prévia do juiz dos órfãos. Os contratos dessa natureza são lícitos, ...

    • [PROCESSO CIVEL_1881_09_15] 

      Relator não designado; A Fazenda nacional (autora); Finnie, Irmãos & Cª (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-15)
      Questão de desapropriação para o abastecimento de água à capital do império - Inteligência do decreto de 27 de outubro de 1855

    • QUESTOES DE LIBERDADE_1881_06_15 

      Relator não designado; Paulina, por seu curador (autora); Alfredo Vidal Leite Ribeiro e Joaquim Luiz de Barros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-15)
      1. O foro competente para a manutenção da posse da liberdade é o do autor; 2. Na ação da posse da liberdade não se admite questão de domínio; 3. Não há propriedade de escravo; 4. A melhor inteligência do Ass. de 16 de ...

    • RECURSO CRIME_1131 

      O juízo de direito da comarca de S. João da Barra, ex officio (recorrente); O escrivão do 1º cartório do mesmo termo, tenente Ricardo Leão Belfort Sabino (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-10-07)
      Não comete crime o escrivão que deixa de apresentar os autos no ato da praça, cuja presença não é essencial