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    • APELACAO CRIME_2819 

      Relator não designado; A justiça (apelante); Manoel Luiz Borges de Carvalho, testamenteiro e inventariante dos bens de Francisco, Xavier de Jesus (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1858-11-05)
      O testamenteiro incurso no art. 147 do Código Criminal não é empregado público, nem lhe pode ser equiparado; por isso não fica sujeito a processo de responsabilidade, e deve ser processado no juízo comum

    • REVISTA COMERCIAL_1877_05_16 

      Leão, Manoel Messias de; Os administradores da massa falida de Marques Barros & C. (recorrentes); viúva Salgado, Souza & C. (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-05-16)
      Questão de delegação e prescrição

    • APELACAO CRIME_1880_04_23 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Antonio Francisco Pinto (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-04-23)
      Efeitos da sentença absolutória dos corréus com relação ao julgamento ulterior de outro corréu. Quesitos sobre justificabilidade do crime, julgado prejudicado

    • APELACAO COMERCIAL_1880_05_04 

      Relator não designado; Domingos Antonio da Silva Beiriz (apelante); D. Alexandrina Rita do Amparo Costa e outro (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-04)
      1. Não há nulidade em fazer-se a remessa dos autos, do juízo julgado incompetente ao competente, sem prévio requerimento do autor; 2. Julgada procedente a exceção de incompetência, não há nulidade em prosseguir no feito ...

    • RECURSO CRIME_1880_09_11 

      Relator não designado; Joaquim Francisco Moreira (recorrente); Josué Ferreira da Silva Lima (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-09-11)
      Nulidades do processo criminal: 1. por serem as testemunhas inquiridas por advogado; 2. por falta de interrogatório do querelado; 3. por não se ter processado todos os atos em um só termo

    • [APELACAO_1880_10_05] 

      Relator não designado; Joaquim Corrêa de Araujo (autor); Sebastiana, crioula e Barbara, parda (rés) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-05)
      São nulas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorização do marido, qualquer que seja o regime dos bens no casamento

    • APELACAO CRIME_1881_05_17 

      Relator não designado; A justiça (autora); Antonio Martins da Costa Faria (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-17)
      Não se dá o crime de resistência à ordem legal, desde que se não prova existência de tal ordem. O julgamento de crime de competência especial deve compreender também o do crime conexo

    • RECURSO CRIME_1881_05_20 

      Relator não designado; O promotor público da comarca de Valença (recorrente); O juiz de direito da mesma comarca (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-20)
      O juiz de direito competente para conhecer do crime de responsabilidade em que é mandante o empregado público não privilegiado, não é para conhecer do crime dos mandatários não empregados públicos

    • RECURSO ELEITORAL_1881_07_06 

      Relator não designado; Ulisses José de Oliveira (requerente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-06)
      Condições para que a autoridade policial possa ser eleitor independente de prova de renda. É nulo o juramento prestado perante autoridade incompetente para deferi-lo

    • RECURSO ELEITORAL_1881_06_14 

      Relator não designado; José Vieira Braga (suplicante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-14)
      Condições para que se considere realizada a mudança de domicílio. Requisitos para que tenham fé jurídica as certidões dos párocos

    • RECURSO ELEITORAL_1881_06_15 

      Relator não designado; José Rodrigues da Cunha (requerente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-15)
      O pagamento do imposto não habilita o negociante senão provar o fundo capital de seu estabelecimento. Somente servirá balanço extraído de livro legalizado nos termos do art. 13 do Código do Comércio

    • QUESTOES DE LIBERDADE_1881_06_15 

      Relator não designado; Paulina, por seu curador (autora); Alfredo Vidal Leite Ribeiro e Joaquim Luiz de Barros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-15)
      1. O foro competente para a manutenção da posse da liberdade é o do autor; 2. Na ação da posse da liberdade não se admite questão de domínio; 3. Não há propriedade de escravo; 4. A melhor inteligência do Ass. de 16 de ...

    • RECURSO ELEITORAL_1881_06_20 

      Relator não designado; Capitão Manoel Esteves de Assis (recorrente); Salustiano Francisco de Souza Guimarães (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-20)
      1. O prazo para interposição dos recursos de que trata o art. 39 das instruções de 29 de janeiro, deve ser contado da data da publicação do edital no município, conforme o disposto no art. 33 das instruções citadas; 2. A ...

    • [INQUERITO_1881_07_05] 

      Relator não designado; Justiça por seu promotor (autora); Avelino da Motta Leite Bastos (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-05)
      1. Estando o processo submetido ao juízo do júri, só à vista da decisão deste pode ser julgada perempta a causa ex vi de um fato cujo conhecimento pertence ao tribunal; 2. O promotor público no libelo não se pode apartar ...

    • RECURSO ELEITORAL_1881_08_02 

      Relator não designado; Anacleto Bueno dos Santos (recorrente); Americo Nunes Machado (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-08-02)
      Empregado público de uma província é considerado domiciliado em província diversa e nesta deve ser reconhecido e alistado eleitor, se na última tem a sua residência habitual e exerce as funções públicas a seu cargo. ...

    • REVISTA CIVEL_9716 

      Travassos, Manoel José de Freitas; Cypriano Gonçalves da Silva (recorrente); A baronesa de Gravatahy (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-08-20)
      Questão de interdição. Acórdão deve ser lavrado conforme o vencido, e o equívoco que tenha tido algum dos juízes na apreciação da matéria, por ocasião do julgamento, não pode servir de pretexto, para que se escreva coisa ...

    • REVISTA CIVEL_9747 

      Lisboa, José Baptista de; José por seu curador (recorrente); Pacífico da Silva Diniz (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-08-20)
      O legatário dos serviços do escravo não pode transferi-los a terceiros, por título de venda

    • REVISTA CIVEL_9840 

      Relator não designado; Maria e Idalina (recorrentes); Bernardino José Borges (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-08-23)
      Direito internacional privado: Ação de investigação de paternidade proposta nos termos da legislação portuguesa por menores filhos naturais de pai e mãe portuguesa. Estatuto real e pessoal

    • REVISTA CIVEL_9728 

      Coito, João Lopes da Silva; A Companhia de machinas industrial (recorrente); A Fazenda Nacional (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-08-27)
      Questão de liquidação de sentença. Nulidade do julgamento por causa de intervenção indébita do presidente da relação para desempatar votação em que evidentemente não deu-se empate, pois que apenas cabia fazer-se redução de votos

    • RECURSO ELEITORAL_1881_09_13 

      Relator não designado; Luiz Gonzaga de Siqueira (recorrente); Antonio Joaquim da Rocha (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-13)
      O cidadão qualificado jurado para servir em 1879, tem só por isso direito, fundado na lei, para ser inscrito eleitor sem se poder alegar, para a sua exclusão, falta de renda