• AGRAVO DE PETICAO_1882_08_25 

  Não designado; Mayer Mayer (agravante); Camillo Norat (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1882-08-25)

  Não se abre falência ao negociante que cessa seus pagamentos para com um só de seus credores. O comerciante cujo passivo é superior ao ativo não pode ser declarado falido, se não tem cessado seus pagamentos

• [RECURSO_1882_09_01] 

  Não designado; O juízo do comércio (recorrente); Nunes dos Reis & C. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1882-09-01)

  Uso de firma social sem efetiva sociedade mercantil - A falta do - copiador de cartas, a escrituração incompleta do - diário - livros que não estão selados, numerados e rubricados, pertencentes a negociante que se ausentou ...

• APELACAO COMERCIAL_1880_05_04 

  Não designado; Domingos Antonio da Silva Beiriz (apelante); D. Alexandrina Rita do Amparo Costa e outro (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1880-05-04)

  1. Não há nulidade em fazer-se a remessa dos autos, do juízo julgado incompetente ao competente, sem prévio requerimento do autor; 2. Julgada procedente a exceção de incompetência, não há nulidade em prosseguir no feito ...

View more