Súmulas vinculantes
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Editor
STF, Secretaria de Documentação
Resumo
Descrição
2. ed. atualizada até a súmula vinculante 56.
2020 atualizada até a súmula vinculante 58.
2020 atualizada até a súmula vinculante 58.
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas, Súmula vinculante, Brasil