• Memória jurisprudencial: ministro Eloy José da Rocha 

  Silva, Carolina Rolim Machado Cyrillo da (Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2023)

• Memória jurisprudencial: ministro José Linhares 

  Moraes, Germana de Oliveira (Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2023)

• Memória jurisprudencial: ministro Paulo Brossard 

  Baggio, Roberta Camineiro (Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2023)

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