Browsing Memória jurisprudencial by Subject "Autotutela administrativa, jurisprudência, Brasil."

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    • Memória jurisprudencial: ministro Pedro Lessa 

      Horbach, Carlos Bastide, 1974- (Supremo Tribunal Federal, 2007)
      Apêncice: Conflito de atribuições 199. Conflito de jurisdição 422 e 453. Recurso extraordinário 457, 555 e embargos, 622 e 639. Sentença estrangeira 679 e embargos. Recurso extraordinário 737. Apelação criminal 789. Recurso ...