APELACAO CRIME_1878_05_31_2

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Date
1878-05-31
Author
Relator não designado
Sabino Dias Barreto (apelante); Agostinho Faria de Oliveira (apelado)
Metadata
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Abstract
É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do ofendido, tendo subido e estando afeta ao Tribunal da Relação a apelação interposta da sentença que homologou a decisão do júri
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3983
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