Case law

 

Recent Submissions

  • Case law compilation: fundamental rights 

    Unknown author (STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2022)

  • Case law compilation: Covid-19 

    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2020)
    Trata de decisões do STF relativas à pandemia Covid-19. Os casos que faziam parte da primeira edição foram atualizados com relevantes informações. Além dos desdobramentos apresentados em cada um desses casos, a obra foi ...

  • Case law compilation: freedom of speech 

    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação,, 2021)
    Freedom to express thoughts and opinions -- Freedom of speech concerning mass communication -- Freedom of speech in educational institutions -- Freedom of speech concerning public authorities -- Limits to the freedom of speech.