Domingos Gonçalves de Siqueira, inventariante e herdeiro da finada D. Theodora Maria de Siqueira (recorrente); Fernandes Gonçalves de Siqueira e outros filhos da finada D. Theodora Maria de Siqueira (recorridos)
Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha do falecido com testamento, desde que entre os herdeiros há um menor, posto que tenha este pai vivo
