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[APELACAO_1879_04_25]

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJoão dos Santos Bandeira (apelante); A viúva e filhos de M. Teixeira da Silva (apelados)
dc.contributor.otherMinistros participantes: A. L. da Gama (presidente); A. Brito; Almeida Uchôa; G. Nogueira
dc.date.accessioned2022-03-04T13:27:57Z
dc.date.available2022-03-04T13:27:57Z
dc.date.issued1879-04-25
dc.identifier.citationO Direito, v.9, n.25, 1881, p. 239-266pt_BR
dc.identifier.issn[APELACAO_1879_04_25]
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3855
dc.description1. Não se póde allegar no inventario a nullidade de instituição de herdeiros feita pelo testador. Esta questão é de alta indagação, e só tem lugar por acção ordinaria; 2. A sentença dada em dia feriado é nulla; 3. A escriptura deve ser lida perante as partes e testemunhas e essa falta a torna nulla; 4. São considerados adulterinos os filhos da mulher casada - havidos durante a ausencia do marido, e quando este se presumia morto? Estes filhos podem ser legitimados; por subsequente matrimonio, e concorrer á herança paterna?pt_BR
dc.description.abstract1. Não se pode alegar no inventário a nulidade de instituição de herdeiros feita pelo testador. Esta questão é de alta indagação, e só tem lugar por ação ordinária; 2. A sentença dada em dia feriado é nula; 3. A escritura deve ser lida perante as partes e testemunhas e essa falta a torna nula; 4. São considerados adulterinos os filhos da mulher casada - havidos durante a ausência do marido, e quando este se presumia morto? Estes filhos podem ser legitimados; por subsequente matrimônio, e concorrer à herança paterna?pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectInventáriopt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectHerdeiropt_BR
dc.subjectTestadorpt_BR
dc.subjectAção ordináriapt_BR
dc.subjectSentençapt_BR
dc.subjectEscritura públicapt_BR
dc.subjectFilho adulterinopt_BR
dc.subjectFilho legítimopt_BR
dc.subjectHerançapt_BR
dc.subjectJuiz de menorespt_BR
dc.subjectOrfandadept_BR
dc.title[APELACAO_1879_04_25]pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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Name:
APELACAO_1879_04_25.pdf
Size:
10.82Mb
Format:
PDF
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This item appears in the following Collection(s)

  • 1881
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1881.

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